CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Vaguinho sugere que Secretaria de Finanças seja ocupada por servidor de carreira

Vereador Vagner Basto

O vereador Vagner Basto (PRB) sugere que a Prefeitura, em cumprimento ao princípio da economicidade e da competência legal, destine a vaga de secretário municipal de Finanças a um servidor de carreira daquela Secretaria.

Vaguinho lembra que a Pasta está vaga desde a saída de Geraldo Magela Izeppe. “Existem muitos servidores municipais que atuam naquela Pasta há muitos anos e possuem experiência e conhecimento para assumirem o cargo”, argumenta.

De acordo com o parlamentar, “é de suma importância valorizar o servidor de carreira, que dedica sua vida ao serviço público”.

Fiscalização

Vaguinho sugere também a constituição do Conselho Municipal de Fiscalização dos Procedimentos Licitatórios para fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na Lei nº 8.666/93, garantindo a transparência dos atos públicos.

O processo licitatório, afirma, “deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta”.

Para Vaguinho, a constituição de tal conselho seria uma forma de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Ponto Eletrônico

Por meio de requerimento, Vaguinho solicita às Secretarias de Administração e de Saúde que enviem à Câmara Municipal cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela formulação do ponto eletrônico dos servidores da saúde.

O vereador pede também que seja informado o motivo pelo qual o sistema de controle de entrada e saída dos funcionários ainda não está em funcionamento.