Vaguinho reivindica fiscalização de denúncias de abandono de animais

Vereador Vagner Basto

O vereador Vagner Basto (Republicanos) reivindica do Executivo a contratação de funcionário para fiscalização de denúncias quanto ao abandono de animais domésticos em logradouros públicos.

A solicitação visa a aplicação da Lei Municipal nº 4.123, de autoria dele, em vigor desde 30 de outubro de 2017.

A Lei proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares do Município. A inobservância ao disposto na legislação pode acarretar multa de R$ 5 mil reais ao infrator.

Vaguinho explica que as denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) acompanhadas de fotografia, endereço do infrator, placa de veículo e/ou outros meios de prova, que possibilitem aos agentes de fiscalização a aplicação das multas.

“A Lei está em vigor há dois anos, entretanto, apesar de sua importância, a legislação não vem alcançando a devida eficácia e aplicabilidade, devido à falta de agentes fiscalizadores”, aponta.

SEMARH

Vaguinho indica ao Executivo a contratação de aprovados no último concurso público para atuação na SEMARH para suprir a elevada demanda de serviços daquela pasta e o baixo efetivo profissional.

“É ampla a gama de serviços prestados pela SEMARH à população descalvadense. Sua atuação tem impacto muito direto no bem-estar e na saúde de nossa população. Mas são muitas as dificuldades enfrentadas naquele setor todos os dias, dada a elevada demanda de trabalho e a quantidade reduzida de funcionários”, justifica.

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