Ricci sugere informações sobre isenção em carnês do IPTU

 

Vereador Sebastião José Ricci

O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião José Ricci (PP), sugere ao Executivo a introdução de texto informativo impresso nos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o direito à isenção deste imposto nos casos previstos na legislação.

De acordo com ele, as Leis 2217/2002 e 2967/2000 concedem isenção ou redução do pagamento do IPTU aos aposentados e pensionistas e às pessoas portadoras de deficiência, respectivamente.

“Estas Leis não são do conhecimento de todos, inclusive das pessoas mais humildes em razão da falta de ampla divulgação, o que, com certeza, irá beneficiar muitas pessoas carentes”, afirma.

Ricci observa ainda que “restam poucos meses até que os carnês referentes ao ano de 2020 sejam distribuídos aos contribuintes e, neles, há espaço suficiente para a impressão de informações relativas a quem tem direito à isenção do pagamento”.

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