Ricci reivindica reativação do Conselho Municipal de Segurança Pública

Vereador Sebastião José Ricci

O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião José Ricci (PP) reivindica que o Executivo reative o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Município (COMSEO).

A Lei Municipal n.º 2.542, de 1º de setembro de 2005, de autoria do vereador à época, Antonio Carlos Reschini, instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão no Município de Descalvado

De acordo com ele, a última composição do COMSEP deu-se por meio da Portaria n.º 79, de 4 de agosto de 2016, com mandato de dois anos, que terminou em 3 de agosto de 2018. “O COMSEP tem papel de extrema importância para a segurança pública a âmbito municipal”, afirma.

Cabe ao COMSEP, entre outras atribuições, apontar prioridades na área de segurança pública; elaborar diretrizes para execução de uma política municipal de segurança pública e defesa do cidadão; acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão.

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