CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Ricci quer devolução do ICMS das contas de energia elétrica

Vereador Sebastião José Ricci

O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião José Ricci (PP), solicita à Secretaria da Fazenda do Estado que envide esforços e adote as providências necessárias visando atender, por via administrativa, todos os pedidos dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, para restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica.

Ricci explica que “o ICMS vem sendo cobrado não somente sobre a energia consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), só que essa é a parte considerada ilegal, de acordo com a legislação tributária brasileira”.

De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que todos os consumidores brasileiros têm direito à restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica.

“Se o consumidor já pagou o ICMS sobre as taxas TUST e TUSD, tem direito à devolução dos valores. Entretanto, é preciso estar atento aos prazos. Somente é possível cobrar do Estado os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, informa. “Em 2020 o consumidor só conseguirá solicitar a restituição dos valores pagos no período de 2015 em diante”.

Como Fazer

Ricci destaca que os pedidos de restituição devem ser realizados diretamente ao Poder Judiciário Estadual. Como as concessionárias de energia fazem a cobrança e repassam o valor relativo ao imposto para o Estado, elas não têm obrigação legal de restituir o consumidor.

“O primeiro caminho é pela via administrativa, em que é possível solicitar a devolução dos valores. Trata-se de um direito. Entretanto, em alguns casos, a via administrativa não traz os resultados pretendidos, o que acaba justificando a necessidade de ingresso com o pedido de devolução pela via judicial”, pontua.

“O segundo caminho é pela via judicial. Nesse caso, o consumidor deverá recorrer a um advogado especializado, visando oferecer todo o suporte necessário para análise da documentação, cálculo dos valores a serem restituídos e ingresso com o pedido junto ao tribunal competente para julgar a ação”, completa.