Ricci defende adicional de insalubridade ao pessoal da Saúde

Vereador Sebastião José Ricci

O vereador Sebastião José Ricci (PP), presidente da Câmara Municipal, defende que a Secretaria de Saúde passe a pagar adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e técnicos de enfermagem do Município.

Ricci lembra que o Artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, “por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos”.

Cita também o parágrafo 3º, da Lei n.º 13.342/2016, que assegura o benefício a esses profissionais. “Antes do último concurso público realizado pela Prefeitura, agentes comunitários de saúde e técnicos de enfermagem que eram contratados pela Associação da Irmandade da Santa Casa recebiam o adicional de insalubridade.

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