CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

PM e Câmara em extra para tratar do vandalismo na Praça Deolindo Zaffalon

Ações de vandalismo registradas na Praça Deolindo Zaffalon, no final de semana prolongado de ano novo, resultaram em uma reunião extraordinária entre vereadores  e representantes da Polícia Militar, na segunda-feira (03).

Segundo o Cap. PM Leonardo Regis Ramos, que convocou a reunião, a polícia tem encontrado dificuldade em combater  os problemas na Praça Deolindo Zaffalon, desde 2021. O comandante remete isso a falta de contrapartida do Município na fiscalização de estabelecimentos comerciais envolvidos. “As ações do público que frequenta a praça como: som alto, abuso de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, geram insegurança e transtorno às famílias dos arredores e procuram a Polícia Militar”.

A PM afirma que desde novembro de 2021 tem cobrado fiscalização efetiva da Prefeitura. “É preciso de ações, fiscais na ativa, dando plantões em dias de comemorações e multando quem infringe as leis”, afirmou o Cap. PM Sgt. Regis.

Após a reunião, a Câmara Municipal também cobrou a fiscalização nos estabelecimentos dos arredores da praça. Segundo Pastor Adilson, além do Código de Postura Municipal, a Lei Municipal 4.583, de 18 de maio de 2021, dá condições do Município de promover mudanças nesses comercios, incluindo o horário de funcionamento.

“A Câmara tem a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer e elaborar leis bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo. A Polícia Militar é responsável pela polícia preventiva e repressiva, e tem, além disso, o dever constitucional de zelar pela preservação da ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio.  E a Prefeitura, enquanto Polícia Administrativa, precisa colocar em prática normas de caráter essencialmente preventivo, ou até mesmo educativo, para que se mantenha a “boa ordem da sociedade”, colaborando assim com a PM e a segurança pública em geral”, declarou o presidente.

Sobre o poder de polícia dos Municípios

No geral, a fiscalização dos Municípios, possuem quadros de funções específicas na fiscalização do poder de polícia, nas seguintes áreas: Posturas Municipais; Obras de Construção Civil e outras; Sanitária; Meio Ambiente;  e Transporte.

Os problemas relatados no final de semana prolongado na cidade estão correlacionados à Fiscalização de Posturas Municipais que abrange, entre outras funções: autorização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais etc.;  uso dos logradouros públicos;  autorização e controle de propagandas,  placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;  controle dos mercados públicos, feiras e abatedouros; autorização e funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos.

“Já há leis que permitem que a Prefeitura contribua com a boa ordem da sociedade. Falta ação”, concluiu Pastor Adilson.