Paulinho propõe interstício para regularização de imóveis sem recuo

Vereador Paulinho Gabrielli

O vereador Paulinho Gabrielli (Cidadania) propõe, por meio de Anteprojeto de Lei a regularização de imóveis que não estão de acordo com o recuo determinado pelo Código de Obras do Município.

O texto autoriza o Executivo a expedir o habite-se ou alvará de ocupação aos imóveis em desacordo com as disposições do artigo 21, da Lei nº 4.030/2016. O artigo 21 da Lei diz que “O recuo para qualquer construção será no mínimo de 3m (três metros) medidos a partir da divisa do lote com o passeio”.

Paulinho propõe que o Executivo fique autorizado, pelo prazo de 120 dias, a expedir o habite-se ou alvará de ocupação aos imóveis em desacordo com a legislação. A permissão seria aplicada nos casos em que o alvará de obras tenha sido expedido antes da vigência da Lei nº 4.030/2016.

“As edificações anteriores à referida Lei ficaram irregulares, o que vem causando transtornos aos proprietários, que não conseguem a liberação de alvará ou habite-se”, aponta.

Rio Mogi Guaçu

Paulinho encaminhou ofício a Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, solicitando providências urgentes com relação à mortandade de peixes no Rio Mogi Guaçu, que vem provocando impactos ambientais negativos ao rio.

O Mogi Guaçu tem sua nascente em Minas Gerais e sua foz no Estado de São Paulo, no Município de Pontal. Em sua extensão, de 473 km, passa por diversas cidades de ambos os Estados. “Trata-se de um rio que possui importância econômica inigualável”, afirma.

“Muitas das cidades ao longo do Mogi Guaçu não tratam seus esgotos, causando inúmeros problemas de saúde à população e a mortandade frequente de peixes, como em novembro, quando ocorreram dois episódios de mortandade, nos dias 9 e 24, na região entre as cidades de Leme e Araras”.

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