CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Ninja propõe regulamentar concessões de terrenos no Cemitério

O vereador Reinaldo Ninja (PSDB) é autor de anteprojeto de lei propondo que a ocupação de terrenos e sepulturas no Cemitério Municipal se dará somente sob a forma de concessão.

A concessão, conforme o texto, deverá ser firmada junto à administração com os interessados mediante pagamento da taxa de sepultamento. “As concessões de uso das sepulturas não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de utilização privativa para a destinação específica”, determina a proposta. 

“As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, transferências, sob qualquer modo, permitido somente o uso sob a forma de concessão”, diz o texto. 

Ninja explica que anteprojeto determina ainda que “fica vedada a compra, a venda e a doação dos terrenos; os lotes que vierem a ser objeto de venda ilegal a terceiros pelos concessionários ou seus herdeiros serão revertidos ao Município, obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório”.