Luisinho volta a cobrar cumprimento das emendas cidadãs

Vereador Luisinho Panone

O vereador Luisinho Panone (PSD) volta a cobrar, por meio de requerimento, que o Executivo envie o cronograma pormenorizado quanto ao cumprimento das emendas cidadãs, também chamadas de emendas impositivas, inseridas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Luisinho também quer informações sobre a data de início e término de cada item proposto pelos vereadores. A mesma solicitação já havia sido feita em dezembro do ano passado.

“No orçamento para o exercício de 2018 constam diversas emendas impositivas de todos os vereadores devidamente especificadas, em consonância com o Artigo 276-A da Lei Orgânica do Município”, afirma.

Obrigatoriedade

“Já estamos no final do sexto mês do ano e até o presente momento ainda há emendas a serem cumpridas. Essas emendas possuem cumprimento obrigatório conforme dispõe a nossa Lei Orgânica”.

Luisinho observa que “o inciso I do artigo 80 da Lei Orgânica do Município estabelece ser dever do Prefeito Municipal respeitar e cumprir a Lei Orgânica do Município e o não cumprimento da Emenda Cidadã fere este preceito legal”.

A emenda cidadã tem por base o artigo 1º da Emenda Constitucional 86/2015. Ela determina que os parlamentares podem apresentar emendas ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, tendo que destinar, ao menos, 50% para investimentos na Saúde.

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