CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Luisinho quer informações sobre transbordo do lixo

O vereador Luisinho Panone (PSDB) encaminhou requerimento solicitando ao Executivo que, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), envie à Câmara Municipal cópias dos contratos e de todas as notas fiscais que foram pagas no último ano referentes aos serviços de transbordo do lixo na cidade.

Luisinho requer especificamente cópias dos contratos de serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no Município, e dos serviços de remoção em área de transbordo e transporte dos resíduos.

Titularidade da Conta de Água

Por meio de indicação, o parlamentar solicita que a Prefeitura possibilite alteração da titularidade da conta de água do proprietário do imóvel para o locatário, permitindo que a alteração seja requerida online por corretor cadastrado.

De acordo com ele, “a medida é desejável uma vez que, no caso de eventuais débitos não sanados, a cobrança deve ser dirigida efetivamente ao usuário do serviço e que a titularidade da conta retorna automaticamente ao término do contrato ao proprietário”.

Luisinho observa que “a concessionária do serviço de energia elétrica que atende o Município permite que a alteração seja feita de forma online por corretor de imóveis habilitado, medida que traz facilidade para usuários como para a concessionária”.

A não permissão da alteração da titularidade por parte da Prefeitura de Descalvado “afronta entendimento jurisprudencial sedimentando, o que acaba gerando o insucesso das execuções ajuizadas nessas situações”.

O vereador explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e esgoto é de quem efetivamente usufruiu dos serviços prestados, ou seja, do inquilino.