Luisinho propõe regulamentação da atividade de food truck

Vereador Luisinho Panone

O vereador Luisinho Panone (PSD) propõe, por meio de anteprojeto de lei que o Executivo regulamente o exercício das atividades de food truck, food bike e food cart no Município.

Luisinho explica que tratar-se de uma atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, bicicletas ou veículo de propulsão humana, respectivamente, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual.

De acordo com ele, “esse tipo de comércio chama a atenção das pessoas, fazendo com que eventos tenham maior público e, até mesmo, atraiam não só a população local, mas também turistas de cidades vizinhas”.

O que é

O texto especifica que food truck é a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor; food bike é a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta; e, food cart é a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo de propulsão humana.

O parlamentar destaca que a proposta não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.

“Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis”, diz o texto.     

Higiene

Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as seguintes regras:

No caso de haver manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia para higienização; caso não haja manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de instrumentos adequados para promover a higienização.

Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.

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