CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Debora pede informações sobre cumprimento de emendas impositivas

Vereadora Debora Cabral

A vereadora Debora Cabral (PL) solicita que o Executivo informe quais as emendas impositivas inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, por meio das emendas impositivas, também conhecidas como emendas cidadãs já foram executadas.

No caso das emendas ainda não atendidas, Debora pede que se seja informado o motivo e a previsão para o cumprimento.

“Já estamos quase no final do ano e até o presente momento não há notícias sobre o atendimento de muitas emendas, as quais possuem cumprimento obrigatório conforme dispõe a Lei Orgânica do Município”, destaca.

Funcionamento dos CEIs

Debora encaminhou requerimento à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre o horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil (CEIs) de Descalvado.

Prisão Após Segunda Instância

Por meio de requerimento, Debora pede ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, agilidade na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 410/2018, que permite a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância.

“A Constituição Federal estabelece que o réu só poderá ser considerado culpado, para fins de prisão, após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça”, diz.

“Mas, de acordo com a redação da PEC nº 410/18, o réu já será considerado culpado após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, ou seja, na segunda instância, podendo ser preso”.

Segundo ela, “em 2016, o Supremo Tribunal Federal mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso”.

Para Debora, “a prisão apenas somente após a terceira ou quarta instância, gera uma percepção de que o crime ainda compensa, de que o risco de punição é baixíssimo; não parece adequado continuar presumindo inocência quando os fatos e as provas demonstram de forma inequívoca a responsabilidade do acusado”.