CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Daniel tem projeto para criação de fundo de proteção animal

O vereador Daniel Bertini (Podemos) reencaminhou anteprojeto de lei ao Executivo propondo a criação do fundo municipal de proteção e bem-estar animal. A propositura tem por base a Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ainda conforme o parlamentar, a Carta Magna prevê também “o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.

Daniel afirma na justificativa que “os animais, além de serem uma questão humanitária, são temas de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente”.

Utilização dos Recursos

O texto prevê que os recursos obtidos devem ser utilizados para incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional.

Ainda de acordo com o texto, os recursos deverão servir para fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção dos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização; informação e divulgação de ações; e, capacitação de agentes, funcionários e profissionais para fins de proteção da vida animal, entre outras.

Plano de Mobilidade Urbana

Daniel indica à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos que, ao contratarem empresa para a realização do Plano de Mobilidade Urbana (PMU), concedam atenção especial à adequação das rotas do transporte coletivo a fim de facilitar a rotina dos cidadãos.

De acordo com ele, o Plano de Mobilidade Urbana “é um instrumento norteador de planejamento de curto, médio e longo prazo que visa à melhoria da mobilidade urbana de uma cidade”.

Daniel explica que o PMU “é composto por um conjunto de objetivos e metas que buscam estratégias, recursos materiais e recursos humanos que se engajem para uma efetiva transformação local visando o desenvolvimento da cidade, de modo a satisfazer as necessidades de seus residentes”.

Análise da Água

Daniel solicita, por meio de ofício, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) envie à Câmara Municipal cópias das análises das águas da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que após serem tratadas são despejadas novamente no rio.