Daniel propõe regulamentação para colocação de caçambas em Descalvado

Vereador Daniel Bertini

O vereador Daniel Bertini (PMN) encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo propondo normas para regulamentar a colocação de caçambas coletoras e de remoção de entulhos no Município como forma de disciplinar a atividade e garantir segurança e fluidez do trânsito.

O texto determina que as empresas interessadas em oferece o serviço deverão, obrigatoriamente, se cadastrarem na Secretaria Municipal Planejamento, Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos.

As empresas deverão apresentar a relação dos veículos e equipamentos a serem utilizados, indicando marca, tipo, capacidade de carga, dimensões, tara em quilos, ano de fabricação e número da licença no Departamento Estadual de Trânsito.

Exigências

Deverão também apresentar Comprovante de Segurança Veicular, veículo e equipamento em condições operacionais para execução da atividade expedido por organismos de inspeção credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).

As caçambas deverão possuir dimensões externas máximas de 2,80m por 1,80m e altura de 1,40m. excluída a tampa; ser pintadas de amarelo e sinalizadas com dispositivos refletores, ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado.

O anteprojeto determina ainda que as caçambas deverão possuir identificação com nome, da empresa prestadora dos serviços, números de telefones disponíveis para emergências durante 24 horas por dia, e número de ordem que as individualize e distinga de qualquer outra caçamba, dentre outras.

Informações

Por meio de requerimento, Daniel reivindicas à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que informe qual valor está sendo pago ao segurança que atua na área de transbordo dos resíduos sólidos domiciliares de Descalvado e qual o horário de trabalho do profissional.

Daniel solicita ao Executivo cópia do acordo firmado com a empresa Rizzo Comércio e Serviços de Mobiliário Urbano Ltda. EPP para a instalação das câmeras de vídeo monitoramento em Descalvado, e envie à Câmara Municipal os comprovantes dos valores já pagos e aponte qual o montante que ainda falta ser pago.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *