Daniel Bertini reencaminha anteprojeto para criação de Fundo de Proteção Animal

Vereador Daniel Bertini

O vereador Daniel Bertini (PMN) reencaminhou ao Executivo anteprojeto de lei propondo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal para captar e aplicar recursos no financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações voltadas à proteção dos animais.

O anteprojeto prevê o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e outras moléstias. “Os animais, além de serem uma questão humanitária, são temas de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente”, justifica.

A ideia é que as receitas do Fundo venham de doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades; recursos provenientes de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais; arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados; e, outros.

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