CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Daniel cobra adequação da Prefeitura a controle administrativo e financeiro

O vereador Daniel Bertini (Podemos) cobra que a Prefeitura informe quais providências foram tomadas para adequação do Município ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e que envie cópia dos documentos relativos ao plano de ação previsto.

Daniel explica que o decreto federal n.º 10.540/2020 determina a implantação do SIAFIC até janeiro de 2023. Segundo ele, o prazo para elaboração do plano de ação previsto no decreto terminou em 5 de maio de 2021.

O SIAFIC, prossegue, “é um software de contabilidade pública com um banco de dados únicos orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle do Município ou Estado em um mesmo ambiente virtual, independente do órgão de origem, se Prefeitura, Câmara Municipal ou autarquia”.

O parlamentar destaca que o SIAFIC “permite uma uniformização dos dados contábeis e traz maior transparência em relação aos recursos públicos”. O questionamento é se o Executivo descalvadense cumpriu a obrigatoriedade de apresentar o plano de ação no prazo previsto.