CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Câmara aprova Lei que assegura direitos e atenção a autistas

Projeto de autoria do Pastor Adílson Gonçalves incentiva formação e capacitação de profissionais para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O vereador Pastor Adilson Gonçalves (PSDB), presidente da Câmara Municipal, é autor de projeto de lei, aprovado por unanimidade, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme o texto, se compreende Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett.

A lei determina que devem ser assegurados e reconhecidos, dentre outros, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, e o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho.

O texto prevê ainda o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis.

Vida Digna

Pastor Adilson destaca que “o reconhecimento dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa a busca por garantir vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; proteção contra qualquer forma de abuso e exploração”.

O presidente da Câmara observa que a lei visa também “garantir acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades”. Para Pastor Adilson, “a pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.