Autistas terão direitos garantidos após proposta de Pastor Adilson

Vereador Pastor Adilson Gonçalves

A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei do Executivo estabelecendo como direito da pessoa com transtorno do espectro autista a sua correta identificação por meio de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

A proposta original é do vereador Pastor Adilson Gonçalves (PSC), que havia encaminhado anteprojeto de lei nesse sentido ao Executivo.

O texto aprovado determina que “o documento oficial de que trata esta Lei será expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista do Município de Descalvado”.

A pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Atendimento

A lei aprovada prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

A lei assegura à pessoa autista regularmente identificada pela CIPTEA o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá validade de 5 anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.

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