CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

CÂMARA INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE PELA PREFEITURA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Descalvado iniciou nas últimas semanas uma investigação para apurar supostas irregularidades na contratação da empresa Leonardo Gardine da Silva Publicidade – Jornal Folha de Descalvado. A suspeita é de descumprimento da Lei de Licitações e Contratos, e de suposto abuso do poder político e econômico por parte do prefeito Antonio Carlos Reschini (Becão).

Segundo informações extraídas do procedimento de investigação, a Prefeitura Municipal de Descalvado contratou a empresa de publicidade Leonardo Gardine Da Silva Publicidade – Me “Folha Descalvado” sem o devido processo licitatório, o que é vedado por Lei, pagando à ela a quantia de R$ 122.713,68.
As contratações teriam iniciado no ano de 2017, persistindo até o ano de 2019, sendo certo que em nenhum dos contratos foi aberta concorrência para contratação.

A prática adotada é crime e tem previsão legal no artigo 89, da Lei nº 8.666/93:

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Além do Prefeito Municipal Sr. Antônio Carlos Rischini “Becão”, um ex-Secretário também é investigado pela prática do crime.

A investigação apurará, também, se os envolvidos utilizam a empresa contratada para promoção pessoal, o que caracteriza abuso de poder político e econômico, conduta essa que se comprovada, pode levá-los a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.

Os vereadores observam que “tamanhas irregularidades foram cometidas supostamente para que o órgão de imprensa atuasse de forma a enaltecer o prefeito e sua administração, em nítida e constante promoção pessoal, o que ocorreu em todas as edições do jornal desde seu primeiro dia de mandato”.

Ainda, de acordo com os parlamentares, ao consultar a regularidade fiscal da empresa do Jornal Folha de Descalvado junto à Receita Federal, “não foi possível emitir a certidão que comprove a regularidade da referida empresa, exigência do artigo 29 da Lei de Licitações e Contratos”.

O procedimento investigatório, instaurado através de Comissão Parlamentar de Inquérito, terá como Relator o Vereador Vagner Basto, sendo presidida pelo Vereador Daniel Bertini e após sua conclusão deverá ser encaminhada ao Mistério Público. Se comprovada a autoria e materialidade do crime, tanto o Becão quanto os demais envolvidos poderão ser condenados a uma pena de detenção 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

“Diante das inúmeras dificuldades enfrentadas pelo município, parece abusivo o simples ato de investir em publicidade quando se tem diversas outras necessidades urgentes, pior ainda, imaginar que as publicidades podem ter sido feitas contrariando a Lei e com objetivo de promoção pessoal, por isso é nossa obrigação, enquanto vereadores, apurar tais fatos”, afirmou o vereador Daniel Bertini, Presidente da CPI.