Vereadores aprovam projeto de lei do Vereador Ricci

Moto boys terão regulamentados serviços de entrega rápida 24 horas, todos os dias

Na sessão de 16 de outubro, vereadores aprovaram projeto de lei do Vereador Sebastião Ricci que regulamenta os serviços de entrega rápida (moto boys), transportes de passageiros e transporte de cargas no município.

Com a nova redação dada ao inciso I do Artigo 108 da Lei nº 4034 (de 07 de julho de 2016), estabelecimentos comerciais e serviços incluídos no referido artigo, terão concedidos os alvarás pela Divisão de Arrecadação da Prefeitura Municipal para o período de 24 horas, diariamente.

Ricci frisou que a nova regulamentação beneficiará os prestadores de serviços de entregas rápidas, bem como os de transporte de pessoas e cargas, como os motoboys, que até então, tinham autorização para trabalhar diariamente até às 20 horas.

Vale ressaltar que estão inclusos no Artigo 108, de nova regulamentação, além dos serviços de motoboys, estabelecimentos como: supermercados, farmácias, drogarias, postos de gasolina, etc. Detalhes dessa lei podem ser conferidas no site da Câmara www.camaradescalvado.sp.gov.br.

 

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