CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Vaguinho propõe Conselho para fiscalizar licitações da Prefeitura

Vereador Vagner Basto

O vereador Vagner Basto (Republicanos) propõe a criação do Conselho Municipal de Fiscalização dos Procedimentos Licitatórios para fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e garantir transparência dos atos públicos.

De acordo com ele, o processo licitatório, estabelecido pela Lei nº 8.666/93, deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.

Vaguinho destaca que a proposta ganha importância por conta da complexidade do procedimento licitatório, que possui as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão, presencial e eletrônico, além do procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades estas determinadas pelo valor estimado da contratação.

Informações

O parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Administração que encaminhe à Câmara Municipal cópia integral de todos os processos licitatórios, contratos e também as atas de registro de preço em que constam a Empresa Jardina.

Área de Lazer

Vaguinho solicita à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos construção de área de lazer e convivência no Recanto dos Ipês II. “Por ocasião da criação do loteamento, em atendimento a questões legais, foi reservado amplo espaço a ser destinado para a construção de área de lazer e convivência”, diz.

“Este terreno é enorme e, sem benfeitoria alguma como está atualmente, acumula mato, necessitando de limpeza constante para que não gere transtorno aos moradores. A região é carente deste tipo de espaço e seria de grande agrado das famílias que ali residem”, conclui.