CÂMARA MUNICIPAL DESCALVADO

Do Estado de São Paulo

Vaguinho pede ao MP fiscalização sobre repasses não efetuados pela Prefeitura

Vereador Vagner Basto

O vereador Vagner Basto (Republicanos) pede ao Ministério Público (MP), por meio da promotora de Justiça Lilian Fruet, fiscalização quanto à ausência do repasse de R$ 250 mil para a Santa Casa Descalvado.

O repasse é referente à Lei n.º 4.366/19. “A Prefeitura enviou projeto de lei à Câmara Municipal para os devidos fins, comprovando superávit e, após sua aprovação, não cumpriu com efetividade a legislação por não repassar a integralidade dos recursos nela descritos”, diz.

“A Lei Municipal n.º 4.366/19, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito em 26 de setembro de 2019, autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 450 mil, objetivando o repasse de subvenção social à Santa Casa”. Vaguinho observa que a Prefeitura repassou R$ 200 mil.

Coleta Seletiva

Vaguinho defende que o Executivo implante coleta seletiva do lixo, separando os resíduos orgânicos e recicláveis, a fim de diminuir os impactos ao meio ambiente e tornar o Município uma referência em sustentabilidade.

“São inúmeros os benefícios da coleta seletiva, como a diminuição dos impactos ambientais, a geração de renda aos coletores, além da economia dos Poder Executivo com o transporte dos resíduos ao aterro sanitário na cidade de Guatapará”, aponta.

Vaguinho destaca que atualmente, por não ser feita a separação do lixo orgânico e do material reciclável, o que leva tudo ser descartado junto, pode haver sérios prejuízos ao meio ambiente.

Doação de Área

O parlamentar solicita que o Executivo estude medidas para doar ao Sesi 205 as áreas lindeiras às suas instalações. A finalidade é possibilitar futuras ampliações.

Vaguinho lembra que no ato inaugural do Sesi, Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mencionou a necessidade da doação dos terrenos anexos àquele prédio.

“O Sesi 205 atende um considerável número de crianças e jovens em nosso Município; entretanto, daqui alguns anos a cidade de fato crescerá, e, por conseguinte, a procura por vagas naquela escola”, aponta.

“Em decorrência disso, será preciso ampliar o prédio daquela instituição. No entanto, se a Prefeitura der outra destinação às áreas lindeiras a ele, tal fato impossibilitará o aumento de suas instalações”, conclui.