Ricci sugere regularização de áreas no entorno da Perimetral César Martinelli

Vereador Sebastião José Ricci

O vereador Sebastião José Ricci (PP) sugere ao Executivo que estude a possibilidade de alienar por investidura nos trechos remanescentes de áreas existentes na divisa com a Perimetral César Martinelli e fazer a ligação das Ruas Bezerra Paes e Dr. Amâncio Penteado com a Perimetral.

A obra, de acordo com ele, facilitaria “ acessibilidade para mobilidade urbana, que proporcionaria mais opções de acesso aos moradores dos bairros com destino ao centro e vice versa, além de regularizar a situação dos proprietários dos imóveis que fazem fundo com essas pequenas áreas”.

Ricci destaca que “desde a Avenida Coronel Rafael Tobias até a Rua XV de Novembro, na divisa com a Perimetral César Martinelli, existem trechos de áreas remanescentes, pertencentes à municipalidade, mas, que devido à pequena metragem individual, nada pode ser construído”.

O vereador afirma que “em tais trechos, em alguns casos, os proprietários dos imóveis que fazem divisa com a Perimetral já construíram muro de separação apenas com aval verbal, não possuindo, portanto, nenhum documento por parte da municipalidade para regularização”.

Ricci cita que os artigos 20 e 26 da Constituição Federal estabelecem quais bens pertencem à União e aos Estados, respectivamente. “Já com relação aos Municípios subentendem-se a existência de bens de sua propriedade face ao disposto em diversos dispositivos constitucionais, tais como o Parágrafo 8.º do Artigo 140 da Constituição Federal, determinando a competência das guardas municipais, inclusive quanto a proteção dos próprios bens municipais, em seu Artigo 4.º”.

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