Paulinho propõe guarda subsidiada para crianças em situação de risco

Vereador Paulinho Gabrielli

O vereador Paulinho Gabrielli (Cidadania) encaminhou ao Executivo anteprojeto de Lei que dispõe sobre Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município.

O texto determina que crianças e adolescentes, em caso de falecimento, abandono, negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais ou responsável, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição de poder familiar, ou ainda afastamento cautelar de sua família de origem, serão colocadas em família substituta na forma de guarda subsidiada.  

De acordo com Paulinho, a ideia do amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é proporcionar meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso.

Programa

A instituição do Programa de Guarda Subsidiada, objetiva oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus direitos; proporcionar ambiente sadio de convivência; oportunizar condições de socialização; oferecer atendimento médico-odontológico, social e moral e/ou orientações; e, oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização.  

Paulinho explica que a guarda subsidiada se constitui “na guarda de criança ou adolescente por família previamente cadastrada e capacitada, residente em Descalvado, que tenha condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o COMUCRA”.

As famílias interessadas serão cadastradas pelo COMUCRA recebendo, após análise e orientação por equipe interdisciplinar, habilitação para acolher crianças ou adolescentes sob sua guarda A seleção das famílias levará em conta o local de moradia, espaço físico, ambiente familiar, motivação e preparo para o acolhimento, conforme determina a Lei Federal nº 8.069/90.

Condições

Segundo a proposta, a falta de condições materiais não é motivo para que a criança ou adolescente deixe de ser colocada sob a guarda da família habilitada, especialmente em havendo relação de parentesco, cabendo a inclusão desta, em caráter prioritário, em programas oficiais de auxílio. A escolha da família guardiã caberá ao Juiz da Infância e Juventude, a partir de informações técnicas fornecidas pelo COMUCRA.

Sempre que necessário, o município fornecerá assistência jurídica à família guardiã, para viabilizar a concretização da medida e/ou, quando for o caso, para fixação do regime de visitas e cobrança de alimentos junto aos pais da criança ou adolescente acolhida.

O COMUCRA manterá acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Guarda Subsidiada, efetuando o registro e a articulação deste com outros programas em execução no município nas áreas da educação, saúde e ação social, de modo a permitir que crianças e adolescentes sob guarda, bem como famílias guardiãs e de origem que deles necessitem, sejam a eles rapidamente encaminhados.

O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da Lei, implicará em desligamento da família do Programa.

A família habilitada receberá, além do acompanhamento técnico um salário mínimo por mês, por criança ou adolescente acolhido, observado para efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo exercício da guarda. Receberá também desconto no IPTU na proporção de um doze avos do imposto devido por mês de efetivo acolhimento.

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