Luisinho tem anteprojeto que beneficia servidores portadores de deficiência

Vereador Luisinho Panone

O vereador Luisinho Panone (PSD) encaminhou anteprojeto de lei autorizando o Executivo a reduzir em duas horas, a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais portadores de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependentes deficientes.

O texto proposto acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.968, de 22 de dezembro de 2008, que trata do tratamento diferenciado dispensado às pessoas com necessidades especiais configura princípio constitucional, como também princípio da igualdade e da dignidade dos indivíduos.

“A pessoa com deficiência necessita de cuidados especializados e proteção, pois, por vezes é marginalizada pela vida e pela injustiça social. Um importante passo na inclusão social da pessoa com deficiência é tratá-la com igualdade, porém considerando as necessidades especiais que apresenta em relação às demais”, justifica.

“O servidor público que tem cônjuge, filho ou dependente com necessidades especiais é agente fundamental de inclusão, carecendo de tratamento diferenciado também, para que possa suprir as necessidades diferenciadas daqueles familiares ou dependentes sob sua responsabilidade”, conclui.

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