Luisinho tem anteprojeto de lei que beneficia servidores

Vereador Luisinho Panone

O vereador Luisinho Panone (PSD), presidente da Câmara Municipal, encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo propondo conceder auxílio alimentação aos servidores públicos que estejam de licença médica ou por motivo de doença na família por mais 30 dias. A proposta também fixa o 5º dia útil de cada mês para entrega da cesta básica.

O anteprojeto de lei, explica Luisinho, dá nova redação ao inciso I do artigo 5º e acresce o §3º ao artigo 6º, ambos da Lei nº 3.924, de 1º de junho de 2.015, que dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação aos servidores públicos municipais.

De acordo com o presidente da Câmara, “a redação atual do inciso I do artigo 5º da Lei nº 3.924/2015 prevê que o servidor que estiver em licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 dias não terá direito ao benefício do auxílio alimentação”.

Ainda conforme Luisinho, “cartilha editada pelo Ministério do Trabalho determina a manutenção do benefício vale-refeição/cesta básica, impresso ou em cartão, por liberalidade do empregador, nas hipóteses de afastamento do trabalho por motivo de gozo de benefício previdenciário/acidentário vem sendo admitido”.

Luisinho afirma que “a Justiça do Trabalho admite e reconhece a previsão em legislação municipal acerca do recebimento do benefício do auxílio alimentação nos casos de afastamento de trabalho por motivo de acidente de trabalho e auxílio-doença”.

Por fim, Luisinho destaca que a Lei Municipal nº 3.924/2015 não dispõe acerca do prazo de entrega das cestas básicas aos servidores públicos. “Tenho informação de que em vários meses os servidores recebem a cesta básica depois do dia 15. Isso não pode acontecer”, conclui.

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