Luisinho propõe redução da jornada de trabalho a servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência

Vereador Luisinho Panone

O presidente da Câmara Municipal, vereador Luisinho Panone (PSD), encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo sugerindo a redução em duas horas diárias da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependentes portadores de deficiência.

O anteprojeto de Luisinho Panone acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.968, de 22 de dezembro de 2008. A lei autoriza o Executivo a reduzir, em duas horas diárias, a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais portadores de deficiência.

De acordo com o presidente da Câmara, “o tratamento diferenciado dispensado aos portadores de necessidades especiais configura princípio constitucional, como também princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana”.

Luisinho afirma que “a pessoa com deficiência necessita de cuidados especializados e proteção, pois, por vezes, é marginalizada pela vida e pela injustiça social. Um importante passo na inclusão social da pessoa portadora de deficiência é tratá-la com igualdade, porém considerando as necessidades especiais em relação às demais”.

Na opinião do parlamentar, “o servidor público que tem cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais é agente fundamental de inclusão, carecendo de tratamento diferenciado também para que possa suprir as necessidades diferenciadas daqueles familiares ou dependentes sob sua responsabilidade”.

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