Luisinho cobra publicação de cargos comissionados na Prefeitura

Vereador Luisinho Panone

O vereador Luisinho Panone (PSD), presidente da Câmara Municipal, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que exige a publicação no site institucional da Prefeitura dos cargos comissionados e seus ocupantes.

Luisinho alerta que “não consta no site institucional da Prefeitura a relação dos cargos comissionados, o que configura o descumprimento do TAC, o que pode ensejar a aplicação de multa e a responsabilização do chefe do Poder Executivo”.

O presidente da Câmara lembra já ter feito esta solicitação por meio do requerimento nº 66/17, na 24ª sessão ordinária, em 17 de julho de 2017.

A resposta, protocolada na Câmara Municipal em 2 de agosto de 2017, redigida pelo Diretor de Gabinete, informa que “…a atual administração encontrou uma Prefeitura com inúmeros problemas e deficiências, e a deficiência tecnológica é sem dúvida uma delas, porém, este gabinete já determinou que o setor competente procedesse com a devida correção das falhas levantadas no portal oficial do Município, e em breve, todas estão sanadas”.

Luisinho observa, entretanto, que “já se passaram dez meses e até a presente data não consta no site institucional da Prefeitura a relação de cargos comissionados, em total descumprimento ao TAC firmado”.

TACs

Luisinho encaminhou ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitando cópias de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com a Prefeitura nos últimos dez anos.

De acordo com ele, o pedido se justifica “diante da necessidade deste Poder Legislativo ter pleno conhecimento das obrigações assumidas pela Municipalidade perante o Ministério Público do Trabalho para possibilitar o exercício de fiscalização dos vereadores”.

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