Luisinho apresenta solução para garantir emenda cidadã

Vereador Luisinho Panone

O presidente da Câmara Municipal, vereador Luisinho Panone (PSD), quer que o prefeito Antonio Carlos Reschini, Becão, solicite à Câmara Municipal a devolução antecipada da sobra do duodécimo para cumprimento imediato de parte das emendas impositivas, as chamadas emendas cidadãs.

As emendas foram propostas pelos vereadores e estão inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Até o momento, as emendas impositivas não foram executadas, mesmo possuindo caráter de cumprimento obrigatório consoante a Lei Orgânica do Município e já tendo transcorrido mais de cinco meses do presente exercício sem qualquer informação por parte do Poder Executivo quanto ao efetivo cumprimento”, afirma.

“A única informação verbal fornecida a alguns vereadores pelo Poder Executivo é que o mesmo não dispõe de recursos financeiros para cumpri-las frente a outros investimentos necessários”.

Luisinho cita o artigo 38, inciso V, da Lei Orgânica do Município (LOM), que autoriza a devolução antecipada do saldo em caixa da Câmara Municipal à tesouraria do Poder Executivo desde que o prefeito requeira por escrito e justifique sua utilização.

“No momento, a Câmara Municipal pode devolver, sem comprometer suas finanças e as obrigações por ela assumidas, o valor de R$ 400 mil, sendo necessário para tanto que seja solicitado pelo prefeito”, conclui.

Segundo Luisinho, com essa sugestão restará claro para todos se o Executivo realmente quer atender as emendas.

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