Daniel pede Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Vereador Daniel Bertini

O vereador Daniel Bertini (PMN) reivindica ao Executivo que seja composto o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) em cumprimento à Lei Municipal n.º 2.367, de 4 de fevereiro de 2.004.

Por meio de requerimento, o parlamentar pede também que a Prefeitura informe se já houve a composição deste Conselho e, em caso positivo, que encaminhe quem eram os responsáveis à época da composição.

Daniel explica que “cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação”.

Compete ainda ao COMSEA, prossegue, “estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A Lei Municipal n.º 2.367 determina que o COMSEA deve ser composto por, no mínimo, 12 conselheiros, sendo dois terços de representantes da sociedade civil um terço de representantes do Executivo, preferencialmente, ou por, no mínimo, maioria de representantes da sociedade civil organizada.

Expresso Descalvado

Daniel encaminhou requerimento solicitando informações sobre o motivo pelo qual ainda não foi finalizada a doação de área à empresa Expresso Descalvado conforme a Lei Municipal n.º 4174/2018.

O parlamentar lembra que a Câmara Municipal aprovou projeto que autorizou a doação, mas que “até o presente momento, a doação não foi concretizada, motivo pelo qual a empresa continua estacionamento seus veículos de grande porte nas vias públicas”.

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