Daniel Bertini cobra cumprimento das emendas impositivas

Vereador Daniel Bertini

O vereador Daniel Bertini (PMN) cobra informações sobre quais das emendas impositivas de sua autoria foram cumpridas pelo Poder Executivo até o presente momento; e, das que ainda não foram efetivadas, qual o prazo para serem pagas.

Por meio de suas emendas impositivas, o vereador destinou recursos a diversas entidades como DAVERI, Santa Casa, Lar Pai Jacob, Fênix, Lar São Vicente, APAD e Pronto Socorro Municipal.

A Emenda Impositiva ou Emenda Cidadã se baseia no artigo 1º da Emenda Constitucional 86/2015, que determina que os parlamentares podem apresentar emendas ao orçamento municipal até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, tendo que destinar, ao menos, 50% para investimentos na Saúde.

Contratação de Veterinários

Daniel solicita ao Executivo a contratação de médico veterinário para que o município possa implantar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

A contratação do veterinário e a implantação do SISBI-POA visam padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar, explica.

Para ele, a implantação do SISBI-POA é importante, pois o Município precisa cumprir o percentual mínimo na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

“A aquisição de produtos de origem animal sem a inspeção municipal traz riscos de suspensão do processo de aquisição de alimentos, prejudicando produtores e consumidores”, diz.

Rua Brasília

Daniel solicita à Prefeitura que determine os serviços de tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Brasília, no Jardim Albertina, que se encontra esburacado e irregular.

“As más condições do asfalto prejudicam o trânsito de veículos e colocam em risco os motoristas e pedestres naquela via pública que é de grande fluxo de pessoas, inclusive crianças e idosos”, afirma.

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