Anteprojeto de Argeu aborda abono de faltas de servidores

Vereador Argeu Donizetti Reschini

O vereador Argeu Donizetti Reschini (PTB) encaminhou ao Executivo anteprojeto de lei que dá nova redação ao inciso XV do artigo 38, da Lei nº 3.276, de 28 de abril de 2.010, que dispõe sobre o ordenamento do serviço público do Município e disciplina o regime jurídico, os direitos e deveres dos servidores.

Pelo texto, o servidor poderá ter “faltas abonadas, até o máximo de seis por ano, não excedendo a uma por mês, mediante justificativa ao superior hierárquico”.

Argeu destaca que no âmbito estadual os servidores públicos possuem direito a seis faltas abonadas por ano, observado o limite de uma por mês. “A falta abonada é a relevação da falta, de forma que o servidor não sofra qualquer desconto pelo dia não trabalhado. O abono não é um direito do funcionário, e sim uma concessão do superior hierárquico”, afirma.

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